Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 951, de 22 de dezembro de 1999
Ementa: REGULAMENTA O ART. 197 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
- Data
- 22 de dezembro de 1999
- Número
- 951
- Publicação
- 22 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 958, de 06 de abril de 2000EMENTA: Altera a redação do artigo 4° da Lei 951, de 22 de dezembro de 1999.