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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 1.030, de 13 de março de 2003

CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA.

Data
13 de março de 2003
Número
1030
Publicação
13 de março de 2003
Vigência
Não informada