Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 1.030, de 13 de março de 2003
CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 13 de março de 2003
- Número
- 1030
- Publicação
- 13 de março de 2003
- Vigência
- Não informada