Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 1.060, de 25 de junho de 2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL MEDINDO 69,12 M² (SESSENTA E NOVE METROS E DOZE CENTÍMETROS QUADRADOS) DE ÁREA CONSTRUÍDA, NA FORMA DO ARTIGO 112 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
- Data
- 25 de junho de 2004
- Número
- 1060
- Publicação
- 25 de junho de 2004
- Vigência
- Não informada