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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 1.060, de 25 de junho de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL MEDINDO 69,12 M² (SESSENTA E NOVE METROS E DOZE CENTÍMETROS QUADRADOS) DE ÁREA CONSTRUÍDA, NA FORMA DO ARTIGO 112 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Data
25 de junho de 2004
Número
1060
Publicação
25 de junho de 2004
Vigência
Não informada