Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 1.109, de 26 de agosto de 2005
ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO O PARCELAMENTO EM ATÉ 36 MESES, OS DÉBITOS EXISTENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
- Data
- 26 de agosto de 2005
- Número
- 1109
- Publicação
- 26 de agosto de 2005
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.012, de 20 de dezembro de 2001DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.