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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 1.109, de 26 de agosto de 2005

ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO O PARCELAMENTO EM ATÉ 36 MESES, OS DÉBITOS EXISTENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Data
26 de agosto de 2005
Número
1109
Publicação
26 de agosto de 2005
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.