Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
DEFINE O LIMITE DE DESCONTO PARA CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.747, de 21 de maio de 2021ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1086/2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.815, de 23 de setembro de 2022ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1086/2005, QUE DEFINE O LIMITE DE DESCONTO PARA CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.