Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 1.157, de 11 de maio de 2006
ALTERA OS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 45, SEU § 3° E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DA LEI N° 1032/2001.
- Data
- 11 de maio de 2006
- Número
- 1157
- Publicação
- 11 de maio de 2006
- Vigência
- Não informada