Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 931, de 06 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CONDICIONA A AUTORIZAÇÃO PARA HABITAÇÃO DE IMÓVEL - HABITE-SE, À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA EDIFICAÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 931, de 06 de novembro de 1998Condiciona a autorização para habitação de imóvel - HABITE-SE, à verificação da regularidade fiscal dos materiais utilizados na edificação.