Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À ADIMPLÊNCIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2026
Autoria: Fernando Castro Rocha - Prefeito