Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA A CONTRATAR PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 116 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Fernando Castro Rocha - Prefeito