Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (COMUSP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2024
Autoria: Romero Luiz Endringer - Prefeito