Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
AUTORIZA A CESSÃO DE BEM MUNICIPAL, DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI MUNICIPAL MEDIANTE ACORDO DE COOPERAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2023
Autoria: Romero Luiz Endringer - Prefeito