Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a tabela de vencimento e subsídios dos servidores públicos e Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município de Santa Leopoldina, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2022
Autoria: Romero Luiz Endringer - Prefeito