Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
AUTORIZA A CESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2021
Autoria: Romero Luiz Endringer - Prefeito