Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB EM SUBSTITUIÇÃO AS LEIS Nº 1204/2007 E 1207/2008, TENDO EM VISTA O NOVO FUNDEB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2021
Autoria: Romero Luiz Endringer - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.204, de 01 de março de 2007Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.207, de 08 de março de 2007ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1191/2006