Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPLDINA A DECLARAR IMÓVEL PARTICULAR COMO DE ULTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2020
Autoria: Valdemar Luiz Horbelt Coutinho - Prefeito