Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2019
Autoria: Valdemar Luiz Horbelt Coutinho - Prefeito