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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 51, de 22 de agosto de 1950

Dispõe sobre a averiguação de recursos em um auxílio para o funeral do contribuinte por adiantamento através da concessão de empréstimos nos termos da presente lei.

Data
22 de agosto de 1950
Número
51
Publicação
22 de agosto de 1950
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.