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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 117, de 21 de dezembro de 1964

Fica criada no imposto de transmissões de propriedades imobiliárias Inter - Vivos, a taxa de 2% (dois por cento), em favor do Ginásio Municipal de Santa Leopoldina.

Data
21 de dezembro de 1964
Número
117
Publicação
21 de dezembro de 1964
Vigência
Não informada