Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 295, de 12 de novembro de 1973
Os contribuintes em débito com a municipalidade que liquidarem o mesmo até o dia vinte (20) de dezembro do ano em curso, gozarão da anistia de multas, correção monetária e quaisquer outras cominações legais já computadas.
- Data
- 12 de novembro de 1973
- Número
- 295
- Publicação
- 12 de novembro de 1973
- Vigência
- Não informada