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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 295, de 12 de novembro de 1973

Os contribuintes em débito com a municipalidade que liquidarem o mesmo até o dia vinte (20) de dezembro do ano em curso, gozarão da anistia de multas, correção monetária e quaisquer outras cominações legais já computadas.

Data
12 de novembro de 1973
Número
295
Publicação
12 de novembro de 1973
Vigência
Não informada