Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 388, de 19 de dezembro de 1977
Institui o novo Código Tributário do Município de Santa Leopoldina.
- Data
- 19 de dezembro de 1977
- Número
- 388
- Publicação
- 19 de dezembro de 1977
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 342, de 30 de dezembro de 1975Dispõe sobre as importâncias fixas correspondentes a tributos municipais.