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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 493, de 31 de dezembro de 1981

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Leopoldina.

Data
31 de dezembro de 1981
Número
493
Publicação
31 de dezembro de 1981
Vigência
Não informada