Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 493, de 31 de dezembro de 1981
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Leopoldina.
- Data
- 31 de dezembro de 1981
- Número
- 493
- Publicação
- 31 de dezembro de 1981
- Vigência
- Não informada