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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 491, de 31 de dezembro de 1981

Dispõe sobre o Plano de Ordenamento do uso do Solo Urbano de Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibá.

Data
31 de dezembro de 1981
Número
491
Publicação
31 de dezembro de 1981
Vigência
Não informada