Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 516, de 15 de outubro de 1982
Regulamenta obras de arquitetura a demais aspectos do solo na zona de interesse Histórico de Santa Leopoldina.
- Data
- 15 de outubro de 1982
- Número
- 516
- Publicação
- 15 de outubro de 1982
- Vigência
- Não informada