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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 529, de 18 de junho de 1983

Altera Dispositivos da Lei n° 506/82, e dá outras providências.

Data
18 de junho de 1983
Número
529
Publicação
18 de junho de 1983
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 506, de 08 de maio de 1982

    Estabelece os Princípios básicos de Administração e dispõe sobre a Reforma Administrativa definindo a nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.