Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 570, de 14 de junho de 1986
Fica instituída a Pensão por Morte de Funcionário Estatutário Municipal, devida aos seus dependentes, nas condições dos artigos subseqüentes.
- Data
- 14 de junho de 1986
- Número
- 570
- Publicação
- 14 de junho de 1986
- Vigência
- Não informada