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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 570, de 14 de junho de 1986

Fica instituída a Pensão por Morte de Funcionário Estatutário Municipal, devida aos seus dependentes, nas condições dos artigos subseqüentes.

Data
14 de junho de 1986
Número
570
Publicação
14 de junho de 1986
Vigência
Não informada