Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 604, de 18 de agosto de 1999
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIRO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICO.
- Data
- 18 de agosto de 1999
- Número
- 604
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada