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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 604, de 18 de agosto de 1999

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIRO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICO.

Data
18 de agosto de 1999
Número
604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada