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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 599, de 22 de junho de 1999

ISENTA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU.

Data
22 de junho de 1999
Número
599
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada