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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 252, de 30 de março de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO OU (RE-PARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de março de 1993
Número
252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada