Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 252, de 30 de março de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO OU (RE-PARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de março de 1993
- Número
- 252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada