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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 581, de 24 de fevereiro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
24 de fevereiro de 1999
Número
581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada