Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 581, de 24 de fevereiro de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 24 de fevereiro de 1999
- Número
- 581
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada