Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 579, de 09 de fevereiro de 1999
CRIA PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º DA LEI 056/86, QUE VERSA SOBRE FIXA PERCENTUAL PARA COBRANÇA DE LAUDEMIO E FORO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 9 de fevereiro de 1999
- Número
- 579
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada