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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 579, de 09 de fevereiro de 1999

CRIA PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º DA LEI 056/86, QUE VERSA SOBRE FIXA PERCENTUAL PARA COBRANÇA DE LAUDEMIO E FORO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
9 de fevereiro de 1999
Número
579
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada