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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 572, de 02 de dezembro de 1998

MODIFICA VALORES CONSTANTES DA TABELA X, A QUE SE REFERE O ART. 217 DA LEI N° 299/93, DE 30/12/93, QUE VERSA SOBRE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
2 de dezembro de 1998
Número
572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada