Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 572, de 02 de dezembro de 1998
MODIFICA VALORES CONSTANTES DA TABELA X, A QUE SE REFERE O ART. 217 DA LEI N° 299/93, DE 30/12/93, QUE VERSA SOBRE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 2 de dezembro de 1998
- Número
- 572
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada