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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 561, de 19 de agosto de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
19 de agosto de 1998
Número
561
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada