Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 561, de 19 de agosto de 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 19 de agosto de 1998
- Número
- 561
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada