Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 538, de 02 de abril de 1998

PRORROGA PRAZO DE REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DE LIBERAÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO.

Data
2 de abril de 1998
Número
538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada