Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 538, de 02 de abril de 1998
PRORROGA PRAZO DE REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DE LIBERAÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO.
- Data
- 2 de abril de 1998
- Número
- 538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada