Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 526, de 20 de dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO, INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 1997
- Número
- 526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada