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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 526, de 20 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO, INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
20 de dezembro de 1997
Número
526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada