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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 515, de 15 de setembro de 1997

DISPOE SOBRE RESTRIÇÕES DE USO DE CIGARROS E SIMILARES EM RECINTO COLETIVO, PRIVADO OU PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
15 de setembro de 1997
Número
515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada