Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 515, de 15 de setembro de 1997
DISPOE SOBRE RESTRIÇÕES DE USO DE CIGARROS E SIMILARES EM RECINTO COLETIVO, PRIVADO OU PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 15 de setembro de 1997
- Número
- 515
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada