Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 514, de 05 de novembro de 1997
DETERMINA REGRAS PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS SOCIEDADES CIVIS.
- Data
- 5 de novembro de 1997
- Número
- 514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada