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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 514, de 05 de novembro de 1997

DETERMINA REGRAS PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS SOCIEDADES CIVIS.

Data
5 de novembro de 1997
Número
514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada