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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 509, de 18 de setembro de 1997

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO - COMASPEC E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
18 de setembro de 1997
Número
509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada