Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 509, de 18 de setembro de 1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO - COMASPEC E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 1997
- Número
- 509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada