Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 501, de 25 de julho de 1997

CONCEDE ANISTIA DE MULTAS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIVIDA PARA COM O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) E ALVARÁS.

Data
25 de julho de 1997
Número
501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada