Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 501, de 25 de julho de 1997
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIVIDA PARA COM O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) E ALVARÁS.
- Data
- 25 de julho de 1997
- Número
- 501
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada