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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 495, de 06 de junho de 1997

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR OS ARTIGOS 2°, 3° E 5° DA LEI 412/96 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEDRO CANARIO-ES.

Data
6 de junho de 1997
Número
495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada