Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 495, de 06 de junho de 1997
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR OS ARTIGOS 2°, 3° E 5° DA LEI 412/96 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEDRO CANARIO-ES.
- Data
- 6 de junho de 1997
- Número
- 495
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada