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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 482, de 17 de abril de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A BASE DE CALCULO CONSTANTE DA LEI N° 056/86 DE 11/11/86, PELO PERÍODO DE UM ANO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO.

Data
17 de abril de 1997
Número
482
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada