Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 482, de 17 de abril de 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A BASE DE CALCULO CONSTANTE DA LEI N° 056/86 DE 11/11/86, PELO PERÍODO DE UM ANO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO.
- Data
- 17 de abril de 1997
- Número
- 482
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada