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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 478, de 17 de abril de 1997

ALTERA ARTIGOS 2°, 3° E 4° DA LEI N° 192/91 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Data
17 de abril de 1997
Número
478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada