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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 476, de 03 de março de 1997

ELEVA O QUANTITATIVO DO ANEXO III E CRIA NOVAS DENOMINAÇÕES NOS ANEXOS I E II DA LEI 243/93.

Data
3 de março de 1997
Número
476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada