Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 476, de 03 de março de 1997
ELEVA O QUANTITATIVO DO ANEXO III E CRIA NOVAS DENOMINAÇÕES NOS ANEXOS I E II DA LEI 243/93.
- Data
- 3 de março de 1997
- Número
- 476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada