Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 429, de 27 de março de 1996
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR OS PERCENTUAIS DE JURO, MULTA E CORREÇÃO DO IVVC VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de março de 1996
- Número
- 429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada