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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 429, de 27 de março de 1996

AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR OS PERCENTUAIS DE JURO, MULTA E CORREÇÃO DO IVVC VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 1996
Número
429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada