Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 428, de 27 de março de 1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR OS PERCENTUAIS DE MULTA, JURO E CORREÇÃO DO IPTU VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de março de 1996
- Número
- 428
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada