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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 415, de 23 de janeiro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO REGIME CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
23 de janeiro de 1996
Número
415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada