Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 408, de 23 de janeiro de 1996
AUTORIZA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 23 de janeiro de 1996
- Número
- 408
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada