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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 408, de 23 de janeiro de 1996

AUTORIZA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
23 de janeiro de 1996
Número
408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada