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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 402, de 27 de novembro de 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
27 de novembro de 1995
Número
402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada