Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 402, de 27 de novembro de 1995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 27 de novembro de 1995
- Número
- 402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada