Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 396, de 05 de outubro de 1995
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º E DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 386/95 DE 18/07/1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 1995
- Número
- 396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada