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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 396, de 05 de outubro de 1995

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º E DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 386/95 DE 18/07/1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de outubro de 1995
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada