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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 373, de 21 de junho de 1995

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N° 245/93, NORMATIVO DEVOLUÇÃO AOS CONTRIBUINTES EXTINTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
21 de junho de 1995
Número
373
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada