Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 373, de 21 de junho de 1995
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N° 245/93, NORMATIVO DEVOLUÇÃO AOS CONTRIBUINTES EXTINTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 21 de junho de 1995
- Número
- 373
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada