Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 370, de 22 de junho de 1995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DOAÇÃO DE MATERIAIS A PESSOAS CARENTES, DENTRO DO PROGRAMA MELHORIA HABITACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 22 de junho de 1995
- Número
- 370
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada